Aspectos Amparados pela Constituição Federal
Embora o termo “inteligência artificial” não seja explicitamente mencionado na Constituição Federal de 1988, alguns artigos podem ser interpretados como abrangendo o tema, a exemplo disso, podemos mencionar o Artigo 5º, Inciso VII, o Artigo 7º, Inciso XXIX e o Artigo 170, Inciso VIII
O primeiro deles, assegura o direito à liberdade de expressão, comunicação e informação, incluindo o acesso à informação e dados públicos. Essa garantia é fundamental para o desenvolvimento da IA, pois permite que pesquisadores e empresas acessem os dados necessários para o treinamento de algoritmos.
O livre acesso à informação e dados públicos, assegurado pelo artigo 5º, VII, é crucial para o desenvolvimento da IA. Pesquisadores e empresas dependem desses dados para treinar algoritmos, aprimorar modelos e impulsionar a inovação tecnológica.
Além disso, a abertura de dados, no entanto, precisa ser acompanhada de mecanismos de transparência e responsabilidade. É fundamental que a origem, a qualidade e o uso dos dados sejam públicos e rastreáveis, a fim de evitar vieses, discriminação e outros malefícios.
Já o segundo, protege os trabalhadores contra a exploração, rescisão imotivada do contrato de trabalho, despedida arbitrária e intempestiva, e da redução dos salários, salvo nos casos previstos em lei ou contrato. Essa proteção é essencial para garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados pela automação de tarefas.
É evidente que a automação de tarefas impulsionada pela IA pode gerar impactos no mercado de trabalho. O artigo 7º, XXIX, garante aos trabalhadores proteção contra exploração e rescisões imotivadas, assegurando que a transição para a nova realidade seja justa e inclusiva.
O foco deve estar em desenvolver habilidades técnicas, sociais e criativas que complementem as capacidades da IA
Dessa forma, investir na requalificação e educação dos trabalhadores é essencial para adaptá-los às demandas do mercado em mutação. O foco deve estar em desenvolver habilidades técnicas, sociais e criativas que complementem as capacidades da IA, de forma a tornar os trabalhadores mais competitivos e preparados para o futuro.
A terceira e última menção, estabelece que a “Pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e social é livre, salvo para a pesquisa que comprometa a honra, a intimidade da vida privada, à imagem das pessoas e que não seja submetida a um controle democrático na sua realização e aplicação.” Essa garantia é fundamental para garantir a liberdade de pesquisa na área de IA, respeitando os princípios éticos e a responsabilidade social.
O artigo 170, VIII, garante a liberdade de pesquisa científica, tecnológica e social, impulsionando o desenvolvimento da IA no Brasil. Essa liberdade é essencial para estimular a criatividade e gerar novos conhecimentos na área.
Nesse sentido, a liberdade de pesquisa, no entanto, deve ser exercida de forma ética e responsável. É crucial estabelecer princípios éticos que guiem o desenvolvimento da IA, garantindo que ela seja utilizada para o bem da sociedade e não cause danos ou violações de direitos.
A Importância da Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Garantindo um Futuro Ético e Sustentável
A inteligência artificial (IA) se apresenta como uma das tecnologias mais disruptivas da era moderna, com potencial para transformar profundamente diversos setores da sociedade brasileira. No entanto, o desenvolvimento e a utilização dessa tecnologia exigem cautela e responsabilidade, tornando a regulamentação da IA um tema crucial para o futuro do país.
A ausência de um marco legal específico para a IA gera incertezas jurídicas e riscos para a sociedade. A regulamentação da IA é fundamental para garantir a segurança e confiabilidade dos sistemas de IA: Estabelecer critérios para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA, minimizando os riscos de falhas, erros e vieses algorítmicos.
Além disso, as inovações legislativas serão capazes de garantir a proteção dos direitos humanos e da privacidade, promover a ética e a responsabilidade no uso da IA e estimular a inovação e o desenvolvimento da própria IA, ao criar um ambiente propício para o investimento em pesquisa e desenvolvimento, impulsionando a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
A regulamentação da IA é uma oportunidade para o Brasil se posicionar como um líder global no uso responsável e democrático dessa tecnologia, promovendo o bem-estar social, o desenvolvimento econômico e a inclusão social. Através de um marco legal sólido e equilibrado, podemos garantir que a IA seja uma força para o bem, impulsionando o progresso do Brasil de forma ética e sustentável.
Projetos de Lei atualmente em Trâmite
Diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a IA no Brasil. Entre os principais, podemos destacar o projeto de Lei n° 2338/2023 (Senado Federal), o qual foi apresentado pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e reúne diversos projetos de lei sobre o tema. O referido projeto estabelece princípios como transparência, segurança, confiabilidade, proteção de dados, respeito à ética e aos direitos humanos.
Ainda cria a Agência Nacional de Inteligência Artificial (Ania) para coordenar as políticas públicas e fiscalizar o uso da IA, define diferentes níveis de risco para sistemas de IA, com requisitos específicos para cada nível e proíbe o uso da IA para fins discriminatórios, ilegais ou que violem direitos humanos.
Há ainda o Projeto de Lei n. 759/2023 que também regulamenta os sistemas de IA no Brasil e determina a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo.
Define princípios como transparência, segurança, confiabilidade, proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral, estabelece a obrigatoriedade de avaliação de impacto para sistemas de IA de alto risco e cria mecanismos de controle e fiscalização para o uso da IA.
Acreditamo em pontos de correção da rota
Ocorre que os projeto acima apresentam pontos falhos que necessitam de correção, a exemplo podemos citar a ausência de uma definição clara e abrangente do que é considerado inteligência artificial. Essa falta de clareza pode gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação da lei.
Outro ponto crítico se refere à burocratização excessiva dos projetos, visto que propõem a criação de diversos órgãos e mecanismos de controle, o que pode gerar excesso de burocracia e dificultar o desenvolvimento e a implementação de novas tecnologias de IA.
E ainda há uma falta de sensibilidade quanto às especificidades do contexto brasileiro, como a realidade socioeconômica, cultural e jurídica do país.
É claro que todos esses pontos críticos são de fácil solução, desde que estejam sob o olhar atento do legislador quando da modificação e das alterações dos projetos de lei expostos.
Impactos da Regulamentação da IA
A regulamentação da IA no Brasil tem o potencial de gerar diversos impactos políticos, econômicos, sociais e tecnológicos, entre os quais podemos destacar alguns dos tópicos abaixo.
No campo de Políticas Públicas, verifica-se o maior direcionamento e investimento em pesquisa e desenvolvimento de IA no país, fomento da ética e da responsabilidade no uso da IA pelo setor público e maior transparência e accountability na tomada de decisões que envolvam IA.
Um outro pilar de sustento a ser fomentado é o da Economia, o qual representará um estímulo à inovação e ao desenvolvimento de novos produtos e serviços baseados em IA, o aumento da competitividade das empresas brasileiras no mercado global e a criação de novas oportunidades de emprego em áreas relacionadas à IA, exigindo investimentos em requalificação da mão de obra.
No campo social, é possível verificar em um primeiro momento, a redução dos riscos e danos potenciais associados ao uso da IA, como discriminação, vieses algorítmicos e desinformação, a promoção da inclusão social e do acesso equitativo aos benefícios da IA e o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos na era digital, exigindo novas formas de participação social e controle democrático sobre a tecnologia.
Por fim, no campo de desenvolvimento das próprias tecnologias, percebe-se o surgimento de sistemas de IA mais seguros, confiáveis e transparentes, fomento à pesquisa e desenvolvimento de soluções de IA adaptadas à realidade brasileira, considerando as especificidades sociais, econômicas e culturais do país e a criação de um ambiente propício para a colaboração entre diferentes stakeholders do ecossistema de IA no Brasil, incluindo pesquisadores, empresas, governo e sociedade civil.
O marco legal brasileiro precisa se adaptar à nova realidade tecnológica
A inteligência artificial apresenta enorme potencial para transformar o Brasil. No entanto, é fundamental que o desenvolvimento e a utilização da IA sejam acompanhados de uma regulamentação adequada. O marco legal brasileiro precisa se adaptar à nova realidade tecnológica, garantindo a ética, a responsabilidade e o respeito aos direitos humanos. A regulamentação da IA é uma oportunidade para o Brasil se posicionar como um líder global no uso responsável e democrático dessa tecnologia, promovendo o bem-estar social, o desenvolvimento econômico e a inclusão social.